Imposto de importação e sua função extrafiscal

O presente artigo científico apresenta a característica extrafiscal do imposto de importação, desnudando sua importância no desenvolvimento social e econômico do Estado. Entretanto, aponta os perigos de sua aplicabilidade, em razão do poder conferido ao executivo para flexibilização das alíquotas impostas, ainda que presente a motivação imprescindível para regular eficácia do ato administrativo. Demonstra ainda, mesmo sem aprofundar-se no mérito, os prejuízos jurídicos deixados à livre interpretação das normas tributárias sem compreendê-las na sua construção, finalidade e eficiência.This research paper presents the extrafiscal feature of import tax, baring its importance in the social and economic development of the state. However, it points out the dangers of its applicability, because of the power conferred on the executive to easing the imposed rates, although this the essential motivation for regular efficiency of the administrative act. It also demonstrates, even without delving into the merits, legal losses left to the free interpretation of tax rules without understanding them in their construction, purpose and efficiency