Open AccessA (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas
Author(s) -
Ariane Catenaci de Lima,
Miguel Étinger de Araujo Júnior
Publication year - 2007
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511x.2007v2n1p21
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Análise sintética das regras pertinentes ao contrato administrativo de concessão deserviço público sob a égide da Lei n. 11.079/04. Expõe a instituição e a composiçãodo Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP. Aborda a execução dopatrimônio do FGP face à sistemática constitucional dos precatórios, em caso dedescumprimento contratual pelo parceiro público