Open AccessA interpretação da imunidade do art. 150, vi, d, da Constituição Federal em conformidade com o Estado Democrático de Direito
Author(s) -
Isabela Moraes Almeida Lopes,
Tadeu Migoto
Publication year - 2013
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511.2013v8n1p137
Subject(s) - political science , democracy , humanities , relevance (law) , scope (computer science) , interpretation (philosophy) , state (computer science) , philosophy , law , computer science , linguistics , politics , algorithm , programming language