Open AccessSeparação dos poderes e individualização da pena: a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07
Author(s) -
Gustavo Justus do Amarante
Publication year - 2009
Publication title -
revista do direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-511X
DOI - 10.5433/1980-511.2009v4n2p195
Subject(s) - humanities , political science , philosophy