política de extinção do ensino noturno no município de Manaus em contradição ao art. 208, I e VI, da CRFB

Este artigo visa a contrapor a redução da oferta de ensino noturno no Município de Manaus aos dispositivos e princípios constitucionais relativos à educação. Para tanto, recorreu-se ao método de abordagem dedutivo, do caráter geral da norma constitucional, a fim de aplicá-la ao caso em concreto, sendo utilizados o procedimento monográfico e o estudo de caso, e, como técnica de pesquisa, a documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Como conclusão, tem-se que, por se tratar de direito indisponível individual, o município não pode usar de discricionariedade para se furtar da oferta dessa modalidade de ensino.