Direitos de natureza

O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: seria o Projeto de Lei nº 6.268/2016 incompatível com as disposições constitucionais que determinam a proteção ao meio ambiente? Para responder ao problema de pesquisa, é necessário abordar questões que envolvam a criação e desenvolvimento do referido Projeto de Lei, identificar quais são as possíveis consequências ambientais e jurídicas quanto à regulamentação da caça no Brasil e, finalmente, verificar se há incompatibilidade entre a proteção constitucional ao meio ambiente e a Política Nacional de Fauna. O estudo foi realizado com base em abordagem qualitativa, a partir da interpretação de literatura sobre o tema, análise acerca da legislação e destaque para argumentos favoráveis e desfavoráveis. É possível concluir que o texto atual do PL não encontra consonância com determinações constitucionais específicas, sendo necessária a sua revisão para que não haja afronta nem ameaça ao direito fundamental ao meio ambiente.