Open AccessConflito de precedentes em matéria tributária: mudança de entendimento jurisprudencial e segurança jurídica
Author(s) -
Betina Treiger Grupenmacher,
Maria Angélica Feijó
Publication year - 2022
Publication title -
revista da faculdade de direito ufpr
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-7284
pISSN - 0104-3315
DOI - 10.5380/rfdufpr.v67i1.81979
Subject(s) - tribunal , humanities , political science , philosophy , law