Open AccessA Revisão das Cláusulas Obrigacionais em Tempos de Pandemia Covid 19 em Razão das Medidas Restritivas Impostas pelo Estado
Author(s) -
Newton Cesar Pilau,
Patrícia Elias Vieira
Publication year - 2021
Publication title -
justiça do direito/revista justiça do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-3212
pISSN - 1413-7038
DOI - 10.5335/rjd.v35i1.12551
Subject(s) - humanities , covid-19 , philosophy , political science , medicine , virology , outbreak , disease , pathology , infectious disease (medical specialty)
O objeto deste estudo consiste em investigar a revisão das cláusulas obrigacionais em tempos de Pandemia Covid 19 em razão das medidas restritivas impostas pelo governo federal, estadual e municipal. Neste contexto, indaga-se: a intervenção do Estado impondo medidas restritivas em tempos de pandemia COVID 19 viabiliza a revisão das cláusulas obrigacionais? A hipótese proposta é que: as cláusulas obrigacionais não devem ser modificadas com base no princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual; exceto em situações imprevisíveis e/ou extraordinárias, a exemplo dos negócios formalizados antes do início da pandemia COVID 19 e que tem sua execução continuada periodicamente no curso da pandemia. Para análise desta hipótese, divide-se o relatório do estudo em três momentos: o mundo VUCA, suas características e o Direito 4.0; a pandemia COVID 19 e seus reflexos econômicos frente as medidas restritivas impostas pelo Estado; e a revisão das cláusulas contratuais.