Open AccessPODERES E INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS DAS ENTIDADES REGULADORAS AO ABRIGO DA LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA DOS SECTORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO
Author(s) -
João Nuno Calvão
Publication year - 2018
Publication title -
revista acadêmica da faculdade de direito do recife/revista acadêmica da faculdade de direito do recife
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2448-2307
pISSN - 1980-3087
DOI - 10.51359/2448-2307.2018.236595
Subject(s) - political science , humanities , art
Trata-se de um estudo analítico sobre a Lei Quadro das Entidades Administrativas no âmbito de Portugal e União Européia.Trata-se de um estudo original no Brasil, porém já publicado em Portugal na obra coletiva: ESTUDOS DE REGULAÇÃO PÚBLICA II, organizada por Pedro Costa Gonçalves. Coimbra: Editora Coimbra, 2015, 540p. ISBN 978-972-32-2336-1