UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: ESTUDO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PELOS ESTADOS BRASILEIROS

Considerada parte da política pública de equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, a Unidade Gestora é objeto da presente pesquisa que analisa seu processo de implementação pelos estados brasileiros. Este trabalho foi motivado pelo fato da unidade gestora possuir a EC 41/2003 como seu marco legal, contudo, na prática estudos comprovam a inexistência da unidade gestora em maior parte dos estados brasileiros. Para a produção dos resultados utilizou-se a bibliografia sobre implementação de políticas públicas para traçar categorias que serviram de base às analises de atas, legislações e questionários, que foram os dados coletados por essa pesquisa. As análises ocorreram pela técnica de análise de conteúdo e permitiram concluir que a divergência de informações, conflitos de interesses, falta de definição de recursos em tempo hábil e não especificação de processo de supervisão são os principais elementos para não existência da unidade gestora efetivas em todos os estados brasileiros.