A CONDIÇÃO JURÍDICA DO IMIGRANTE TRABALHADOR NA REGIÃO DE FRONTEIRA DO PARANÁ LIMÍTROFE AO PARAGUAI E ARGENTINA

Com o ápice da globalização neoliberal, a fronteira passou a ser temática central em debates políticos que visam regular a mobilidade e o exercício de labor. Nesse viés, o presente artigo objetiva analisar os direitos e as condições de trabalho de imigrantes na região de fronteira do Oeste do Paraná, notadamente daqueles oriundos do Paraguai, do Haiti e de vários países dos continentes africano e asiático. Para a elaboração do presente trabalho, realizamos vasta pesquisa teórico-bibliográfica, bem como pesquisa de campo com trabalhadores imigrantes e autoridades de órgãos públicos, tudo sob a ótica do método qualitativo. O trabalho revela que os imigrantes haitianos, africanos e asiáticos presentes na região fronteiriça do Oeste do Paraná, em sua maioria, têm sido incorporados em agroindústrias, em condições precárias de trabalho; já os imigrantes paraguaios, frequentemente são incorporados em diferentes tipos de trabalho sazonais (construções e atividades rurais) sob condições precárias, inclusive de trabalho análogo ao escravo. Revela ainda que, apesar da lei brasileira continuar avançando no que tange à normatização da imigração – prova disso é a nova Lei de Imigração –, a aplicabilidade das leis e garantias ainda é falha, perpetuando assim a violação de direitos coletivos e individuais e dos princípios basilares da isonomia, igualdade, obrigatoriedade e da proteção ao trabalhador.