Open AccessA Segurança no Tratamento de Dados Pessoais no Sistema Judicial, em Portugal e no Brasil
Author(s) -
Manuel David Masseno
Publication year - 2021
Publication title -
revista do cejur/tjsc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2319-0884
pISSN - 2319-0876
DOI - 10.37497/revistacejur.v9i1.367
Subject(s) - political science , humanities , computer science , computer security , philosophy
Este artigo expõe, comparativamente, os regimes jurídicos relativos às medidas de segurança no tratamento de dados pessoais em Portugal e no Brasil, depois do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. O que é feito tanto em termos gerais, quanto a propósito das especificidades legislativas aplicáveis à Justiça Criminal.