Open AccessUM NOVO MODELO DE JUSTIÇA CRIMINAL: A ESPECIALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE GÊNERO
Author(s) -
Elisa Rezende Oliveira,
Lais Lopes Cruvinel
Publication year - 1969
Publication title -
revista levs
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1983-2192
DOI - 10.36311/1983-2192.2012.v0n10.2634
Subject(s) - humanities , political science , sociology , art
O presente ensaio analisa as alterações trazidas pela Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a partir da verificação dos aspectos positivos e negativos da existência da especialização judicial em violência doméstica após a criação e estruturação dos Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JEVDFM) em território nacional. Investiga o tratamento diferenciado ofertado às vítimas em face da existência de uma equipe treinada e preparada para lidar exclusivamente com delitos baseados no gênero, aliada à sustentação de falência da Justiça penal realizada há época dos Juizados Especiais Criminais.