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Portaria N° 666, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: uma análise à luz dos Direitos Humanos
Author(s) -
Clarice Ribeiro Alves Caiana,
Francisco das Chagas Bezerra Neto,
Eliezio Nascimento Barboza,
Rodrigo Ribeiro Alves Caiana
Publication year - 2020
Publication title -
research, society and development
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-3409
DOI - 10.33448/rsd-v9i5.3300
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente estudo vislumbra analisar a mitigação causada aos direitos inerentes ao imigrante em razão da elaboração da Portaria MJ n° 666/2019, tendo como parâmetro as disposições normativas pautadas na defesa dos direitos humanos. Nessa perspectiva, este artigo, através da pesquisa descritiva, método dedutivo, coleta de dados documental e bibliográfica, procedeu-se de modo a realizar uma análise jurídica da Portaria MJ n° 666/2019 à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como da Constituição Federal de 1988 e da Lei N° 13.445/2017. Não obstante, elucidou também as principais incongruências no que tange à violação dos princípios da legalidade, do devido processo legal e seus corolários, com a criação de termos indeterminados e genéricos de “pessoa perigosa” e “ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”, como também do instituto da deportação sumária. Por fim, diante da problemática exposta, buscou-se, embasado não só nos princípios supramencionados, como também nos da presunção de inocência, ampla defesa e contraditório, acesso à justiça e da duração razoável do processo, elucidar a necessidade do Estado, pautado na defesa dos direitos humanos e no respeito ao bem-estar do imigrante, buscar um ordenamento de fronteiras e controle migratório adequado, tendo em vista os incômodos substanciais causados ao Estado Democrático de Direito pela não observância dessas garantias.