Incentivos e subsídios para importação de acessórios, equipamentos e medicamentos para Portadores de Necessidades Especiais (PNE)

O número de Portadores de Necessidades Especiais no Brasil é grande e a necessidade de acessibilidade mostra a importância de propiciar, aos mesmos, condições de aquisição de acessórios, equipamentos e medicamentos específicos. Entretanto, no Brasil, esses produtos ainda têm um alto preço e os que podem dispor de dinheiro gostariam de importar esses produtos, entretanto, o imposto de importação é alto, o que inviabiliza o processo. Nesse sentido, alguns projetos de lei foram impetrados buscando conceder isenção de imposto de importação aos Portadores de Necessidades Especiais. Trata-se de um assunto relevante e que possui, ainda, escasso material, especificamente sobre a questão dos incentivos e subsídios aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE) no que diz respeito à importação de acessórios, equipamentos e medicamentos. Diante disso, objetiva-se, com esse artigo, verificar, a partir de levantamentos e estudos de leis e de projetos de leis, se os incentivos e subsídios a que os Portadores de Necessidades Especiais têm direito para importação de acessórios, equipamentos e medicamentos têm sido aplicados de maneira correta e ampla. A metodologia é descritiva e contou com um levantamento bibliográfico e explanação de dados do IBGE (2010) e da Pesquisa Nacional de Saúde (2018). Diante dos dados apresentados, concluiu-se que os incentivos e subsídios a que os Portadores de Necessidades Especiais têm direito para importação de acessórios, equipamentos e medicamentos ainda não têm sido aplicados de maneira correta e ampla, isso porque os projetos de lei estão parados e alguns já foram arquivados e a causa disso diz respeito a questões orçamentárias. Além disso, a pesquisa trouxe dados suficientes que comprovam a importância da isenção de impostos para importação de acessórios, equipamentos e medicamentos para Portadores de Necessidades Especiais (PNE).Palavras-chave: Portadores de Necessidades Especiais, Direito. Tributos, importação, isenções.