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O SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO E A SUA DISCIPLINA JURÍDICA.
Author(s) -
Luiz Eduardo Diniz Araújo,
Carolina Lages Echeverria
Publication year - 2015
Publication title -
revista da agu
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-328X
pISSN - 1981-2035
DOI - 10.25109/2525-328x.v.14.n.3.2015.554
Subject(s) - political science , humanities , philosophy , business
O texto apresenta o setor portuário brasileiro e o seu regime jurídico atual. São apresentados conceitos relevantes para a compreensão do setor portuário, assim como a evolução de seu regime jurídico. A atividade portuária será analisada sob o prisma da Constituição Federal de 1988, que permite o seu enquadramento tanto como serviço público, quanto como atividade privada autorizada. Será apresentada a preocupação do Estado brasileiro em se imprimir elevado grau de eficiência às atividades portuárias, de modo a se viabilizar o crescimento da economia nacional.

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