Open AccessA repartição constitucional de competências federativas em matéria de saúde em tempos de covid-19: cada um por si e todos contra o vírus
Author(s) -
Heron Abdon Souza
Publication year - 2021
Publication title -
revista interdisciplinar de direito/revista interdisciplinar de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2447-4290
pISSN - 1518-8167
DOI - 10.24859/rid.2021v19n1.1086
Subject(s) - covid-19 , political science , humanities , philosophy , medicine , disease , pathology , infectious disease (medical specialty)
A Constituição de 1988 estabelece uma repartição de competências em matéria de saúde entre os entes federativos que orientou a edição de atos normativos federais, estaduais e municipais no enfrentamento dos efeitos das diversas matizes da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). O presente artigo busca analisar a diversidade desse arcabouço jurídico e sua repercussão na sociedade e no Poder Judiciário.