Supervisão e avaliação da educação superior

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo dos procedimentosde supervisão e avaliação da educação superior, previstos no Decretonº 5.773/06, sob o prisma da Constituição da República de 1988 e da Leinº 10.861/04, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da EducaçãoSuperior (Sinaes). Este artigo é preponderantemente teórico-documental,sob uma perspectiva dogmática. Concluiu-se que, no caso deencerramento de Instituições de Ensino Superior (IES), os direitos dosdiscentes matriculados à conclusão do curso ainda merecemregulamentação administrativa. Ademais, o procedimento para se aplicarpenalidades às instituições que descumprirem o protocolo decompromisso, prévio processo avaliativo periódico do Sinaes, é ilegal porviolar os §§ 3º e 4º, do art. 10 da Lei nº 10.861/04.