A Prescrição e a Decadência no Código Civil

O Código Civil de 2002 alterou a sistemática da prescrição e da decadência, notadamente pela adoção da teoria da prescrição da pretensão (Anspruch) e da decadência do direito potestativo, permitindo que se explique satisfatoriamente a distinção entre estes institutos, que muitas vezes baseava-se em seus efeitos, o que é importante tanto para o direito privado quanto para outros ramos do direito.