Open AccessO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E SUA INFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Author(s) -
Marcos José de Araújo Filho,
Ricardo Wagner Amorim Tavares Filho
Publication year - 2013
Publication title -
revista jurídica da fa7
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2447-9055
pISSN - 1809-5836
DOI - 10.24067/rjfa7;10.1:89
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Discorre sobre a interdependência das instâncias administrativa e criminal no que respeita ao processo dos delitos contra a ordem tributária, conforme o ordenamento jurídico brasileiro; tema já pacificado entre juristas e tribunais brasileiros. Em primeiro lugar, analisam-se aspectos gerais acerca do processo tributário e como se dava a independência entre as esferas administrativa fiscal e a penal nos, outrora, conhecidos crimes de sonegação fiscal. Em seguida, desenvolve-se a mudança de paradigma com a edição da lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, trazendo um pressuposto de admissibilidade específico para os crimes contra a ordem tributária, qual seja: o término do procedimento fiscal. Por fim, traça comentários exemplificativos tanto da doutrina como da jurisprudência, para demonstrar a relevância da conexão dessas instâncias.