RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GESTOR NA SOCIEDADE LIMITADA (ANÁLISE DO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)

O presente trabalho tem como objetivo a análise do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Para isso, é feita uma análise da responsabilidade no âmbito do Direito Tributário, enumerando os casos em que a responsabilidade recai em terceiros que não têm relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, ou seja, que não são contribuintes. Ao final, são analisadas decisões do Superior Tribunal de Justiça, mostrando a evolução da jurisprudência e traçando um panorama atual acerca da responsabilidade tributária do sócio-gestor da sociedade limitada.