Open AccessAção civil ex delicto e as excludentes de ilicitude previsto no art. 23 do Código Penal
Author(s) -
Pedro Henrique Santos Passos
Publication year - 2019
Publication title -
revista fronteiras interdisciplinares do direito/fronteiras interdisciplinares do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2596-3333
pISSN - 2448-2528
DOI - 10.23925/2596-3333.2019v1i1a12
Subject(s) - humanities , political science , art , civil rights , law
O presente artigo aborda as hipóteses de aplicação da ação civil ex delicto, bem como, suas especificações. Serão estudados os institutos que excluem a responsabilidade civil como também as suas exceções e possibilidades de regresso.