Soft positivismo hartiano como substrato teórico para uma reflexão sobre a Lei Portuguesa 25/2012 de Testamento Vital

O presente estudo possui como escopo precípuo estabelecer uma reflexão com base no substrato teórico da tese do Soft Positivismo Hartiano e a Lei 25/2012 de Testamento Vital. Essa análise será construída a partir da Teoria Descritiva do Direito, apresentada por Herbert Hart em sua obra “Conceito de Direito” (1961). Em sua Teoria, Hart concebe um Sistema Jurídico Complexo composto de regras primárias e secundárias, no qual a regra de reconhecimento estabelece critérios do ponto de vista interno, que atribuem validade ao Direito. Partindo dessa contextualização nos propomos a refletir acerca da Lei 25/2012 de Testamento Vital que regula as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) em Portugal, tendo como pano de fundo as conexões contingentes entre Direito e Moral concebidas por Hart, que o caracteriza como um Juspositivista Inclusivo de Validade Normativa Social.