Open Access<b>OS CONTORNOS DO ACORDO DE LENIÊNCIA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703/15: PROMESSA DE SUCESSO OU CENÁRIO DE INCERTEZAS</b><br/>THE CONTOURS OF THE LENIENCY AGREEMENT AFTER PROVISIONAL MEASURE 703/15: PROMISE OF SUCCESS OR SCENARIO OF UNCERTAINTIES
Author(s) -
Cristiana Fortin,
Edmur Ferreira de Faria
Publication year - 2016
Publication title -
duc in altum
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2317-6555
pISSN - 2179-507X
DOI - 10.22293/2179-507x.v8i14.4
Subject(s) - humanities , public security , political science , philosophy , public administration
O presente artigo tem por objeto examinar aspectos relevantes da lei anticorrupção empresarial, concentrando-se na investigação do acordo de leniência nela previsto, principalmente, depois da edição da Medida Provisória nº 703/2015. Procura-se identificar a contribuição da lei para o sistema jurídico brasileiro, considerando a previsão de responsabilidade civil objetiva de pessoas jurídicas que adotarem con-dutas lesivas à Administração Pública. Cuida-se também de exame crítico sobre as punições às pessoas jurídicas consideradas infratoras e da possibilidade de redução ou isenção de penas em decorrência de acordo de leniência. Salienta-se, a participa-ção não obrigatória do Ministério Público e da Advocacia Pública na celebração de acordo de leniência. E por fim, discussão sobre segurança jurídica para os signatários.