Open AccessInovações e Alterações do Código de Processo Civil, e a Manutenção do Subjetivismo do Termo “Insuficiência de Recursos” Para a Concessão da Gratuidade de Justiça
Author(s) -
Juliane Dziubate Krefta,
Aline Fátima Morelatto
Publication year - 2016
Publication title -
revista de processo, jurisdição e efetividade da justiça
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-9814
DOI - 10.21902/2525-9814/2016.v2i1.427
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente trabalho é voltado à análise da Gratuidade da Justiça como um importante mecanismo de acesso à justiça. Pretende abordar as novidades sobre a Gratuidade da Justiça no atual Código de Processo Civil, recentemente alterado pela Lei nº. 13.105/2015, trazendo à tona importantes alterações que corrigiram a obsoleta Lei nº. 1.060/50. Objetiva fazer uma reflexão a respeito do requisito para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, qual seja, a insuficiência de recursos, e o seu alto grau de subjetivismo, pontuando algumas questões positivas e negativas a ele relacionadas.