O Princípio da Publicidade como Medida Essencial ao Controle dos Atos Estatais

O cidadão brasileiro tem acompanhado diversos escândalos referentes a casos de corrupção, levando um clamor por adoção de medidas eficazes que combatam a impunidade. Assim emerge a importância do princípio da publicidade como instrumento imprescindível para o controle democrático, estendendo-se muito além dos limites da administração pública quanto gestão e de situações processuais. O objetivo aqui empreendido é delinear a importância da publicidade na efetividade das medidas jurídicas de prevenção e repressão da malversação do erário. Utilizando o método indutivo, foram realizadas pesquisas sistemáticas de bibliografia nacional, de exploração da legislação vigente e revogada sobre o tema.