A municipalização do ensino primário

Os Estados Unidos do Brasil, pela sua constituição, asseguram atodos os brasileiros o direito à educação, estabelecendo que a educação primáriaé gratuita e obrigatória e a educação posterior à primária, gratuitapara todos que provem insuficiência de recursos.A competência para oferecer aos brasileiros a educação que lhes éassegurada distribui-se entre os Municípios, os Estados e a União, somentea esi.a fazendo-se a restrição expressa de que seu ensino é supletivq, estendendo-se a todo o território nacional, nos estritos limites das deficiênciaslocais.