Das Ordens de Pagamento

Despsas públicas, no conceito do art. 218 do Regulamento Geral de Contabilidade,são as que podem ser efetuadas pela Administração em decorrênciade leis gerais e orgânicas, leis especiais, decretos do Executivo, regulamentosou outros títulos legais de dívida que determinam fiquem a cargo doGovêrno Federal. Mas, no sentido formal, representam “a aplicação de certaquantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente,dentro duma autorização legislativa, para execução de fins a cargo doGovêrno-.” ( Aliomar Baleeiro — Com a Introdução à Ciência das Finanças— vol. I, p . 65 ).