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Desvendando alguns sentidos sobre o veto presidencial

Author(s) -

Mariana Barbosa Cirne,

Victor Hugo Passos Ferreira

Publication year - 2013

Publication title -

aandc - revista de direito administrativoe and constitucional

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 1984-4182

pISSN - 1516-3210

DOI - 10.21056/aec.v13i51.149

Subject(s) - political science , veto , humanities , philosophy , law , politics

Este artigo trata sobre a possibilidade do veto presidencial nos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. Diante da escassez de estudos no Direito sobre o tema, este trabalho analisará a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo na tomada de decisão do processo legislativo brasileiro, destacando-se a importância da separação de poderes e as suas particularidades procedimentais. O objetivo deste trabalho é apresentar a complexidade da formação legislativa nacional e as reações entre poderes que acontecem no seu desenvolvimento.

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