THE “EFFET UTILE” IN CJEU JURISPRUDENCE

No contexto da interpretação do direito da UE, a referência ao effet utile contribuiu para a construção da ordem da UE como uma nova ordem jurídica devido à falta de uniformidade entre as leis dos diferentes estados membros caracterizadas por autonomia, aplicabilidade direta e primazia sobre os direitos nacionais. Como podemos ver pela análise da jurisprudência do TJUE, o effet utile não é apenas um critério para a resolução de conflitos entre regras internas e normas da União ou, mais amplamente, uma ferramenta para definir as áreas de competência da UE e dos estados.