Open AccessO serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos Correios
Author(s) -
Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini,
Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr,
Tiago Fogaça Rodrigues
Publication year - 2020
Publication title -
revista brasileira de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-0604
pISSN - 1807-1228
DOI - 10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4142
Subject(s) - humanities , political science , business , philosophy
Este artigo, por meio de revisão bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e empregando o método dedutivo, investiga como é realizada a classificação do serviço postal enquanto serviço público e sua relação com o privilégio postal reservado ao Estado. Analisa o artigo 21, X, da Constituição de 1988, identificando o que a doutrina e o Supremo Tribunal Federal entendem por serviço postal em sentido estrito. Verifica as condições e limites para a transferência das atividades realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) para o setor privado, por meio de franquia empresarial, regulada pela Lei 13.966/2019.