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Empresário em nome individual versus sociedade unipessoal por quotas em portugal
Author(s) -
José de Campos Amorim
Publication year - 2021
Publication title -
dereito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2174-0690
pISSN - 1132-9947
DOI - 10.15304/dereito.30.1.6753
Subject(s) - political science , humanities , economics , physics , philosophy
Com o presente artigo pretendemos demonstrar que o planeamento fiscal é possível e desejável nas empresas de pequena dimensão. Em função da forma jurídica adotada, uma microempresa pode ficar sujeita ao regime de tributação proporcional das sociedades ou ao regime de tributação progressiva das empresas individuais, o que resulta em impostos diferentes a suportar conforme se aplique o regime geral ou o regime simplificado. Os empresários devem fazer uma avaliação dos critérios legais e fiscais para saber qual é a opção fiscalmente mais vantajosa.