Open AccessO trabalho da mulher e a proposta de um estatuto jurídico próprio
Author(s) -
Beatriz Moreira Souza,
Juliane Caravieri Martins
Publication year - 2017
Publication title -
revista da faculdade de direito da universidade federal de uberlândia
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2178-0498
pISSN - 2177-4919
DOI - 10.14393/rfadir-v44n2a2016-39989
Subject(s) - political science , humanities , sociology , philosophy
O presente artigo abordará a efetividade das normas trabalhistas no tocante às mulheres. Será proposta a criação de um direito feminino laboral unificado e específico à luz do denominado direito das mulheres, haja vista os mandamentos constitucionais e a legislação não serem eficazes materialmente na garantia dos direitos femininos trabalhistas.