Open AccessFinanciamento da educação básica de qualidade
Author(s) -
Nerivaldo Lopes de Oliveira,
Fabrício Aarão Freire Carvalho
Publication year - 2021
Publication title -
revista educação e políticas em debate
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2238-8346
DOI - 10.14393/repod-v10n1a2021-57781
Subject(s) - political science , quality (philosophy) , humanities , philosophy , epistemology
O artigo objetiva fazer uma análise da trajetória de avanços e retrocessos na legislação educacional brasileira até a aprovação da Emenda Constitucional nº 108/2020. Utilizando pesquisa de base documental e bibliográfica aborda a evolução das garantias legais que sustentam o direito à educação de qualidade; a política de fundos para o financiamento e sua incapacidade em corrigir as desigualdades na oferta do ensino; as conquistas trazidas pelo PNE e os retrocessos da EC nº 95/2016 que o inviabilizaram e, por fim, trata a conquista da EC nº 108/2020 tornando permanente o FUNDEB e constitucionalizando o CAQ. Conclui apontando para a necessidade de mobilização social que garanta um processo de regulamentação do FUNDEB e do CAQ que consiga dar concretude a qualidade da educação.