Open AccessPrincipais Impactos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da Lei 13.146/15 no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Main Impacts of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities and Law 13.146 / 15 in the Brazilian Legal System
Author(s) -
Alanna Larisse Saraiva de Farias,
Carlos Alberto Soares Júnior
Publication year - 2020
Publication title -
id on line. revista de psicologia
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1981-1179
DOI - 10.14295/idonline.v14i52.2689
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar os principais impactos da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no Código Civil de 2002. As pessoas com deficiência, antes concebidas como inválidas e merecedoras de uma proteção meramente assistencialista, começaram a integrar um conjunto de ações voltadas a viabilizar o acesso a direitos fundamentais sob a concepção do denominado Modelo Social da Deficiência.