Open AccessAS ATRIBUIÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BOJO DAS INVESTIGAÇÕES DE HOMICÍDIOS DOLOSOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS
Author(s) -
Felipe Vittig Ghiraldelli,
Ruano Fernando da Silva Leite
Publication year - 2016
Publication title -
revista eletrônica direito e política
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1980-7791
DOI - 10.14210/rdp.v11n2.p601-631
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente trabalho tem por escopo analisar o conflito de atribuições de polícia judiciária nas investigações dos crimes de homicídios dolosos praticados por policiais militares contra vítimas civis. Diante da atecnia das sucessivas alterações legais e da atual diversidade de tratamento da questão em cada Estado membro, se faz necessária uma abordagem acurada, condizente com a Constituição Federal e com as convenções internacionais de direitos humanos.