Open AccessAnálise do Acórdão Proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR – Incidência do Princípio da Intranscendência da Pena em Caso de Multa por Desmatamento
Author(s) -
RODRIGO TEIXEIRA ANTUÑA
Publication year - 2013
Publication title -
direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-1766
pISSN - 1806-8200
DOI - 10.11117/22361766.52.10.2287
Subject(s) - physics , humanities , philosophy