Open AccessDos Tratados Internacionais: o Procedimento para a Sua Elaboração e a Existência de Pressuspostos Formalísticos para a Concretização de Uma Denúncia sob o Prisma da Constituição de 1988
Author(s) -
Luciano Elias Reis
Publication year - 2012
Publication title -
direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-1766
pISSN - 1806-8200
DOI - 10.11117/22361766.49.9.2203
Subject(s) - humanities , philosophy