Open AccessEm Busca do Direito Fundamental à Felicidade: a Legitimidade Constitucional da Implementação dos Direitos Prestacionais-Sociais pelo Estado Brasileiro
Author(s) -
Helton Kramer Lustoza
Publication year - 2012
Publication title -
direito público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-1766
pISSN - 1806-8200
DOI - 10.11117/22361766.45.9.2081
Subject(s) - humanities , political science , social rights , philosophy , human rights , law