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The present study aims to analyze the judicialization of social rights, based on the Supreme Court analysis of the “Unconstitutional State of Affairs” in Brazil ́s prison system. From a juridical investigation, without the least pretension to exhaust the subject, the bibliographical research, through the deductive method, seeks to demonstrate: First, why social rights are enforceable after the constitutionalization of the law. Secondly, it tries to reflect the role of the court in the human rights promotion, in case of social pathologies, such as the situation of the chronic deprivation on the over crowed prison system. 1 Mestranda em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público-FMP-RS. Especialista em Direito Constitucional pela PUC-RS. Advogada. Email. bimedran@gmail.com. 2 Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina UFSC. Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná UFPR. Mestre em Direito pela UFPR. Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio Grande FURG. Professora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande FURG. Professora dos cursos de graduação e do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público FMP/RS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional, Direitos Humanos, América Latina e questões decoloniais. Professora pesquisadora do CNPq e FAPERGS. Pesquisadora dos Grupos de Pesquisa Tutelas à efetivação dos direitos indisponíveis, Linha Tutelas à efetivação de Direitos Públicos Incondicionados, coordenadora do Grupo de Pesquisa Direito constitucional e violência da FURG. Endereço eletrônico: fabiana7778@hotmail.com.

Judicialização e a Efetividade dos Direitos Sociais: o “Estado de Coisas Inconstitucional”, no encarceramento brasileiro