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Based on the paradigmatic rupture brought by Law 10.216/01, as well as a constitutional 1 Professor do Curso de Direito da IMED – Passo Fundo, Pós-doutorando em Ciências Criminais pela PUC/RS. Doutor em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) com período de Doutorado Sanduíche na Universidad de Sevilla (Espanha). Coordenador do Grupo de Pesquisa “Criminologia, Violência e Sustentabilidade Social”. Advogado. Endereço: Rua Rio Branco, n. 100, apto. 402, Passo Fundo – Rio Grande do Sul – Brasil. E-mail: felipevdias@gmail.com. 2 Bacharela em Direito pela IMED – Passo Fundo, Advogada. Endereço: Rua Senador Pinheiro, 304, Passo Fundo – Rio Grande do Sul – Brasil. E-mail: caroll.jb@hotmail.com

Medidas de segurança e a violação a direitos humanos: um estudo de caso na comarca de São José do Ouro/RS.