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O garantismo penal é a teoria que tem por escopo atuar na defesa das liberdades individuais do cidadão protegendo-o das ações arbitrárias do Estado. Visa garantir um processo calcado nas garantias constitucionais, sobretudo na dignidade da pessoa humana. Por outro lado, sabe-se que a prisão preventiva é estado provisório, excepcional e, ao menos teoricamente, medida cautelar. O problema surge quando a decretação da prisão preventiva se torna regra, e não exceção. O que se verifica é que os operadores do Direito, muitas das vezes, não tem utilizado sequer os fundamentos mínimos da teoria do garantismo penal para tutelar a liberdade. O próprio Código de Processo Penal traz em seu conteúdo os fundamentos para a decretação da prisão preventiva, mostrando-se falho e inclusive inconstitucional no que pertine às utilizações dos fundamentos de garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica. Assim deve ser observados os fumus comissi delicti e periculum libertatis. Percebe-se assim que a prisão cautelar se apresenta atualmente como pena antecipada, na qual é de fato muito mais danosa, tendo se em vista que o preso dessa forma não goza de vários benefícios concedidos aos sentenciados. Assim conclui-se que urge que se retome à garantias constitucionais e legais, abandonando-se discursos falaciosos que em vez de verificar a necessidade da prisão cautelar, premem para depois buscar seu fundamento.

AS IMPLICAÇÕES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ÓTICA DA TEORIA DO GARANTISMO PENAL DE LUIGI FERRAJOLI