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O Estado intervém no domínio econômico seja como Estado-empresário (intervenção direta), seja no exercício de suas funções, como regulação, fiscalização, incentivo e planejamento (intervenção indireta, nos termos do Art. 174CF)). Neste sentido, de extrema importância o estudo dos valores e regras econômico-constitucionais (Art. 170 CF), para afirmar quando é que há autorização constitucional para intervir. A intervenção se justifica somente se for para atender este regime jurídico. Para custear a intervenção indireta pode a União instituir Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico-CIDE (Art. 149 CF). A constitucionalidade desta contribuição deve ser avaliada à luz do regime constitucional tributário bem como da exigência de rígido controle de destinação destes recursos para custear a atividade de intervenção, entre elas, a estrutura administrativa estatal criada para tal fim. A predestinação deve ser fundamento para a declaração judicial de inconstitucionalidade.The State intervenes in the economic domain either as State-entrepreneur (direct intervention) or in the exercise of its functions, such as regulation, supervision, encouragement and planning (indirect intervention under Art. 174CF)). In this regard, extremely important to the study of values and economic and constitutional provisions (Art. 170 CF) to say when there is constitutional authority to intrude. The intervention is justified only if it is to meet this legal regime. To defray the indirect intervention can establish the Union Intervention Contribution on Economic and CIDE Domain (Art. 149 CF). The constitutionality of this contribution should be assessed in the light of the tax regime and the constitutional requirement of rigid allocation control of these resources to fund the intervention of activity, among them the state administrative structure created for this purpose. Predestination should be grounds for a judicial declaration of unconstitutionality

O regime jurídico das contribuições de intervenção no domínio econômico frente ao sistema tributário nacional brasileiro