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Pretende-se demonstrar o desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção noDomínio Econômico incidente sobre combustíveis, defendendo ainconstitucionalidade de sua cobrança quando desrespeitada a afetação da receita.Num primeiro momento, será analisada a regra-matriz de incidência tributária,subsumindo seus critérios à Cide-combustíveis. Após, discorrer-se-á sobre as trêsfinalidades instituídas pela Constituição Federal para a Cide-combustíveis. Por fim,falar-se-á sobre os desvios de finalidade desse tributo, para, então, confirmar ainconstitucionalidade da cobrança de Cide-combustíveis quando não utilizada paraos fins constitucionais

Desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis