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A partir da ideia da inepcia do Estado, e apresentada a analise e a critica do Estado brasileiro e suas instituicoes, mas de maneira preferencial, ressalta-se que o caos do sistema prisional foi configurado pela falta de politicas publicas de seguranca, nao garantindo o direito ao trabalho e/ou a “remicao” da pena para a massa carceraria brasileira. E enquanto alternativa, propoem a urgencia da instauracao da “remissao” do condenado via procedimento alternativo em execucao penal.  Palavras-chave: Estado. Execucao penal. Remicao. Remissao.

DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO, DA REMIÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE REMISSÃO EM EXECUÇÃO PENAL