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Em 2012, o STF determinou a obrigatoriedade de apreciacao previa das medidas provisorias por comissao mista antes da analise pelos plenarios da Câmara e do Senado. Este artigo avalia as consequencias dessa mudanca procedimental, chegando a conclusao de que houve consideravel aumento do custo de aprovacao das medidas, mas que o processo ainda se manteve estavel pela atuacao dos lideres partidarios.

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EFEITOS POLÍTICOS DA INCLUSÃO DAS COMISSÕES MISTAS NO PROCESSO DE APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS / JOINT COMMITTEES AND THE POLITICAL EFFECTS ON EXAMINATION OF EXECUTIVE DECREES IN BRAZILIAN PARLIAMENT