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A Lei de Protecao da Vegetacao Nativa (Lei no 12.651/2012) trouxe uma flexibilidade relacionada ao dimensionamento de Areas de Preservacao Permanente (APPs) ao longo dos cursos d'agua em razao de ocupacao antropica preexistente a 22 de julho de 2008 (area rural consolidada), que pode variar de acordo com o tamanho do imovel rural. Para melhor compreender os efeitos dessa lei, analisamos o uso e a ocupacao da terra em APPs ao longo de cursos d'agua em uma porcao da bacia do Rio Grande. Tambem elaboramos cenarios para comparar os efeitos da reducao de limites de APPs, discutindo medidas para evitar degradacao da agua. Extraimos a rede de drenagem e individualizamos a area de estudo com auxilio de imagens disponiveis no Google Earth TM , e extraimos informacoes sobre o uso e ocupacao da terra a partir de um vetor fornecido pelo Laboratorio de Estudos e Projetos em Manejo Florestal da Universidade Federal de Lavras. Os cenarios de recuperacao foram estimados de acordo com o artigo n. 61-A da Lei de Protecao da Vegetacao Nativa. Houve reducao significativa do passivo ambiental em comparacao com a legislacao anterior. No cenario mais restritivo, pode haver um deficit de 31% nas areas de recuperacao, onde as bacias com forte presenca de pequenos imoveis rurais serao as mais afetadas. Embora a reducao das areas de recuperacao seja caracterizada como um retrocesso na protecao da vegetacao nativa, estrategias complementares podem ser implementadas, como mecanismos de incentivo economico.

Permanent preservation areas in Mantiqueira sierra: perspectives for regularization along watercourses