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: Este artigo trata da judicializacao do direito de aguas doces no Brasil, estabelecido constitucionalmente e especificamente na Lei Federal n. 9.433/97, a Lei de Aguas, e consectarias. Estebelece elementos que permitem estabelecer um foco principiologico e processualistico que propicia um tratamento jurisdicional que seja mais coerente com os principios elencados pela Lei de Aguas. Num segundo momento, analisam-se alguns eventos recentes e de projecao ampla no cenario nacional, acerca de grandes questoes do desenvolvimento nacional, relacionadas a procedimentos de judicializacao da tematica aguas dentro do largo espectro do Direito ambiental.

Direito de águas doces no poder judiciário: Perspectivas de análise na judicialização do direito de águas