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O direito a efetividade da jurisdicao e do processo e reconhecido como fundamental. Contudo, estatisticas de taxa de resolucao de crimes revelam uma precaria situacao no Brasil, a qual se agrava por episodios de condenacoes de inocentes e de torturas, decorrentes de uma persecucao penal medieval, que teima em nao agregar ferramentas tecnico-cientificas modernamente disponiveis. Nesse contexto, com o intuito de aumentar a efetividade da persecucao penal, foi promulgada a Lei 12.654/2012, regulamentada pelo Decreto 7.950/2013, instituindo o Banco Nacional de Perfis Geneticos (BNPG) e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Geneticos (RIBPG). Como em um Estado Democratico de Direito nao e aceitavel buscar-se justica a qualquer custo, o objetivo geral deste trabalho e analisar a constitucionalidade do BNPG e, portanto, da Lei 12.654/2012. Na analise sao utilizadas a ponderacao, a proporcionalidade e a concepcao minimalista da dignidade humana que engloba valor intrinseco, autonomia e valor comunitario. O artigo aborda a identificacao genetica, bem como a Lei 12.654/2012 especificamente, seus efeitos e garantias, concluindo ser constitucional a norma examinada.

Banco Nacional de Perfis Genéticos: exame de constitucionalidade à luz da dignidade humana