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As solicitacoes de residencia de venezuelanos no Brasil sao respaldadas pela Portaria Interministerial n o 9, de 14 de marco de 2018 ( MJ/MRE/MT), que estende a autorizacao de residencia para nacionais dos Estados-Partes do Mercosul e paises associados (promulgado pelo Decreto 6.975/2009) ao imigrante que esteja no Brasil e seja nacional de pais fronteirico. Essa Portaria foi editada dentro do espectro de discricionariedade do governo, fundamentada no interesse da politica migratoria nacional. Nesse sentido, trata-se de uma norma precaria, que pode ser revogada por simples Portaria ministerial subsequente e, alem disso, c onsiderada a conjuntura de tensao que se instalou com o acirramento da crise na Venezuela e a mudanca de governo brasileiro em janeiro de 2019, a possibilidade de sua revogacao e um fato que merece ser considerado, com o objetivo de pensar possibilidades juridicas para que os embates politicos dos atuais governos nao aprofundem a crise suportada por esses migrantes. Com este estudo, temos como objetivo verificar a possibilidade de defender, com base na Constituicao, nos tratados internacionais e nas leis vigentes, o acolhimento humanitario aos venezuelanos como um dever de Estado e nao como mera liberalidade do governo ligada a sua politica migratoria. Nossa hipotese e que se trata de um dever, e nao uma opcao. Nesse sentido, nao apenas deve ser mantido independentemente de mudancas governamentais, como deve ser constituido, este acolhimento humanitario, nao somente por uma autorizacao de entrada, mas tambem por politicas publicas que o tornem efetivo como forma de promocao e garantia de direitos.

revista videre

Migrações internacionais e políticas públicas: análise da recepção aos venezuelanos à luz dos institutos do visto de residência e da acolhida humanitária